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Jamarket JAMARKET.PT

Termos e Condições

Esta secção inclui a informação sobre as condições de acesso e utilização deste site, os seus termos e demais legislação em vigor.

  • Titular: JAMARKET
  • N.I.F: 510 502 601
  • E-Mail: info@jamarket.pt
  • Telefone: 236 623 129

1. FINALIDADE DO SITE WWW.JAMARKET.PT
Na nossa página Web fornecemos informação sobre o que possa interessar ao cliente: variedade de ofertas de produtos, como os adquirir, preços, localização e horários das nossas lojas.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
O acesso a este site é da responsabilidade exclusiva dos utilizadores e pressupõe a aceitação e conhecimento das advertências legais, condições e termos contidos no mesmo. O site www.jamarket.pt não garante que os produtos e/ou serviços aqui expostos se encontrem disponíveis nas lojas da empresa, nem que os preços sejam os vigentes no momento de consulta no site. A JAMARKET reserva-se o direito de realizar, em qualquer momento, as modificações que considere convenientes e/ou necessárias para o site sem necessidade de aviso prévio.

2.1. OBRIGAÇÃO DE CORRECTA UTILIZAÇÃO DA PÁGINA WEB E SEUS CONTEÚDOS.

O utilizador compromete-se a usar correctamente a página Web e suas utilidades de acordo com a lei, o presente Aviso Legal e as instruções e avisos que lhe sejam comunicados.

O utilizador compromete-se ao uso exclusivo do site e todos os seus conteúdos para fins lícitos e não proibidos, que não infrinjam as leis vigentes e/ou possam ser prejudiciais aos direitos legítimos da “JAMARKET” ou de qualquer terceiro, e/ou que possam causar dano directa ou indirectamente.

Assim, o utilizador abster-se-á de usar qualquer dos conteúdos do site com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização da página Web, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da empresa, de outros utilizadores ou de qualquer utilizador de Internet (hardware e software).

Em particular e a título meramente informativo o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

• De qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas, reconhecidas constitucionalmente nos tratados internacionais e na restante legislação;

• Induza, incite ou promova actividades criminosas, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites pela ordem pública;

• Induza, incite ou promova actividades, atitudes ou pensamentos discriminatórios em função de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

• Contenha, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites pela ordem pública;

• Seja falso, ambíguo, inexacto, exagerado ou extemporâneo, induzindo ou podendo induzir em erro sobre o seu propósito ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;

• Se encontre protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para a sua utilização;

• Viole os segredos empresariais de terceiros;

• Seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem pessoal;

• De alguma forma prejudique a reputação da JAMARKET ou de terceiros;

• Infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;

• Constitua publicidade ilícita, enganosa ou traiçoeira e que constitua concorrência desleal;

• Contenha vírus ou outros elementos físicos ou electrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da JAMARKET ou de terceiros ou que possam danificar os documentos electrónicos e arquivos armazenados nos referidos equipamentos;

• Provoque, pelas suas características (como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal funcionamento do sistema.

Em conformidade com o disposto anteriormente, o utilizador compromete-se a usar os conteúdos disponibilizados aos utilizadores no site, compreendendo-se estes por, sem que esta enumeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte (designados doravante por Conteúdos), em conformidade com a Lei, o presente Aviso Legal, outros avisos, regras de utilização e instruções disponibilizadas, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites pela ordem pública, e, em particular, compromete-se a abster-se de:

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, excepto se possuir autorização do titular dos direitos correspondentes ou seja legalmente permitido;

• Suprimir, manipular ou alterar de qualquer forma o “copyright” e outros dados identificativos da reserva de direitos da JAMARKET, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento;

• Obter ou tentar obter os Conteúdos empregando meios ou procedimentos distintos dos que se tenham disponibilizado ou indicado para esse efeito na página Web onde se encontram os Conteúdos ou dos que se empregam habitualmente em Internet para esse propósito.

Concretamente, a utilização dos arquivos fotográficos e de áudio/vídeo da JAMARKET estão sujeitos às seguintes condições:

• É proibida a sua utilização para fins comerciais e/ou a sua posterior distribuição;

• As imagens e recursos audiovisuais aqui disponíveis são para uso exclusivo dos meios de comunicação e para fins meramente informativos, sempre que se cite a sua proveniência;

• É proibido o seu emprego para ilustrar actividades, produtos ou eventos de outras empresas.

A JAMARKET reserva-se o direito de retirar a permissão de uso de qualquer destas imagens ou arquivos de áudio/vídeo quando considere que se estão a utilizar para fins que prejudicam de alguma forma os seus interesses.

Os utilizadores e, mais especificamente, as pessoas que se proponham a estabelecer um hiperlink entre a sua página Web e o site www.jamarket.pt (designado adiante como Hiperlink), sempre com autorização prévia, deverão cumprir as seguintes condições:

• Hiperlink permitirá unicamente o acesso à homepage ou ao ponto determinado que a JAMARKET autorize, mas não poderá reproduzi-la de nenhuma forma;

• Não se criará uma frame sobre as páginas Web do site;

• Não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexactas ou incorrectas sobre a JAMARKET, os seus directores, os seus empregados, as páginas Web do site e os produtos e/ou serviços;

• Não declarará nem se dará a entender que JAMARKET autorizou o Hiperlink ou que supervisionou ou assumiu de qualquer forma os serviços oferecidos ou disponibilizados na página Web em que se estabelece o Hiperlink;

• Com excepção dos símbolos que façam parte do mesmo Hiperlink, a página Web em que este se estabeleça não exibirá nenhuma marca, nome comercial, denominação, logótipo, slogan ou outros símbolos distintivos pertencentes à JAMARKET;

• A página Web em que se estabeleça o Hiperlink não conterá informações ou conteúdos ilícitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites pela ordem pública, nem conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros.

O estabelecimento do Hiperlink não implica em caso algum a existência de relações entre a JAMARKET e o proprietário da página Web em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da JAMARKER dos seus conteúdos ou serviços.

2.2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O utilizador obriga-se a respeitar os direitos de propriedade industrial da JAMARKET e de qualquer outro terceiro. A utilização ou concessão de acesso à página Web não concedem direito algum sobre as marcas, nomes comerciais ou qualquer outro símbolo distintivo que se utilizem na mesma.

O utilizador poderá descarregar a página Web no seu terminal sempre que seja para uso privado, sem nenhum fim comercial, pelo que não poderá explorar, reproduzir, modificar, comunicar publicamente, ceder, transformar ou utilizar o conteúdo do site com fins públicos ou comerciais.

Os Conteúdos são propriedade intelectual da JAMARKET, sem que possam considerar-se cedidos ao utilizador, em virtude do estabelecido neste Aviso Legal, nenhum dos direitos de exploração ou quaisquer outros que existam ou possam existir sobre os referidos Conteúdos para além do estritamente necessário para o uso correcto do site.

2.3. DURAÇÃO DO SERVIÇO

A JAMARKET não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do site.

Quando possível, a JAMARKET avisará previamente as interrupções no funcionamento do site.

A JAMARKET não garante a utilidade do site para a realização de nenhuma actividade específica, nem a sua infabilidade.

O acesso ao site da JAMARKET tem uma duração indefinida; não obstante, a JAMARKET reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos utilizadores que, no seu critério, não cumpram as normas de utilização do seu site e exercer as medidas legais oportunas.

A JAMARKET reserva-se, também, o direito de restringir o acesso a algumas secções do site ao público em geral, disponibilizando-o unicamente a utilizadores ou grupo de utilizadores específicos através de entrega de uma password de acesso da qual serão responsáveis.

2.4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A JAMARKET efectua os máximos esforços para evitar qualquer erro nos conteúdos da página Web, mas não garante nem se responsabiliza por possíveis erros nos conteúdos do site.

A JAMARKET exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente derivados de:

• Interrupção de funcionamento ou falta de disponibilidade de acesso ao site;

• Privacidade e segurança na utilização do site por parte do utilizador e/ou o acesso não consentido de terceiros não autorizados;

• Eventual transmissão de elementos que afectem negativamente os sistemas informáticos;

• Exactidão, integridade e actualização pontuais dos conteúdos do site.

3. USO DE COOKIES

A JAMARKET poderá utilizar cookies para facilitar a navegação no site e conhecer as preferências do utilizador permitindo assim o seu reconhecimento. Não obstante o utilizador poderá configurar o seu equipamento para aceitar ou não as cookies que recebe.

4. PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

A JAMARKET cumpre com a legislação em vigor em matéria de protecção de dados pessoais de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade.

5. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Para a resolução de conflitos ou interpretação as partes convencionam o tribunal da comarca de Lisboa, renunciando a qualquer outra jurisdição.

JAMARKET. Todos os direitos reservados.

Condições Gerais de Contratação e Utilização

1. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na jamarket.pt ;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a JAMARKET possa processar devidamente as encomendas.

    Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à JAMARKET e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo JAMARKET no site www.jamarket.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

2. Disponibilidade dos Produtos
O catálogo de Produtos da jamarket.pt (JAMARKET online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A JAMARKET apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a JAMARKET não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A JAMARKET só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a JAMARKET contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a JAMARKET poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a JAMARKET procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

3. Cancelamentos, trocas e devoluções
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.jamarket.pt.

Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em jamarket.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto;
  • O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios;
  • Os artigos selados por motivos de higiene ou de proteção devem ser entregues com o selo original intacto.

    Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da JAMARKET, ou contactar o Apoio ao Cliente 236 623 129, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a JAMARKET os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

    Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
  • Fornecimento de bens elaborados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

    A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja JAMARKET ou no serviço de Apoio ao Cliente jamarket.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

    No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, exceto os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio que constam da tabela de custo de expedição de encomendas.

Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a JAMARKET da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Após contacto com Apoio ao Cliente jamarket.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

JAMARKET, UNIP. LDA.

Estrada Nacional 110,  Nº1418

3230-024 Cumieira - Penela

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a JAMARKET informa que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em transferência bancária.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a JAMARKET agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A JAMARKET reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.

O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela JAMARKET), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a JAMARKET for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

Reembolsos por falha na entrega

Sempre que uma encomenda enviada, pela JAMARKET, para o cliente, após as tentativas de entrega por parte da transportadora não for rececionada e nos seja devolvida, o cliente suportará novamente o valor dos custos de entrega. Caso não concorde, ser-lhe-á devolvido o valor dos produtos conformes, mas não o valor dos portes. Ou seja, a JAMARKET envia a encomenda, o cliente não se encontra na morada e não atende as chamadas do estafeta, então, a transportadora devolverá a encomenda à origem. A JAMARKET comunicará a situação ao cliente, que, por sua vez, pagará os valor dos portes da mesma para que seja reenviada, ou pedirá anulação e proceder-se-á à devolução do valor dos produtos que se encontrem em condições de serem vendidos, mas não dos custos de envio. O mesmo acontece quando a transportadora entrega a encomenda em "Ponto de Recolha" e o cliente deixa ultrapassar a data de levantamento.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em transferência bancária. Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a JAMARKET.

A JAMARKET informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a JAMARKET reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da JAMARKET bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

A JAMARKET, poderá cancelar a encomenda por motivos de: rutura de stock, erros de imagem ou texto e/ou preço incorreto. Assim, entrará em contacto com o cliente para acordo comum ou reembolso.

Garantia legal de conformidade

Os bens de consumo vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Consulte as entidades competentes em consumidor.gov.pt e a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr. Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt.

Direito de livre resolução — modelo de formulário

Pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo, comunicando-nos a sua decisão (por email para info@jamarket.pt). Pode usar o modelo seguinte, embora não seja obrigatório:

Para: JAMARKET, UNIP, LDA. — info@jamarket.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): __________
Encomendado em / recebido em: __________
Nome do consumidor: __________
Morada do consumidor: __________
Data: __________